AREsp 2.511.671

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMALIZUMABE (XOLAIR). COBERTURA DEVIDA. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS (RN N. 465/2021). INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.454/2022. SÚMULA N. 83/STJ. REQUISITOS PARA COBERTURA E ASTREINTES. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em tratamentos de caráter continuado, aplicam-se imediatamente as inovações da Lei n. 14.454/2022. O medicamento Omalizumabe, incluído no Rol da ANS pela RN n. 465/2021, possui cobertura obrigatória quando prescrito por médico assistente com base em evidências científicas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A alteração das conclusões do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos técnicos para o fornecimento do fármaco, bem como a revisão do valor e do cabimento das astreintes, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.