AREsp 2.507.856

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA LASTREADO EM CHEQUES. FACTORING. REGIME CAMBIÁRIO DOS TÍTULOS ENDOSSADOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS APENAS NA HIPÓTESE DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO FÁTICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RETORNO DOS AUTOS. 1. Reconhecida, em regra, a aplicação do direito cambiário aos títulos recebidos por endosso em operações de fomento mercantil, com oposição de exceções pessoais apenas quando demonstrada a má-fé do portador. 2. Necessidade de verificar, no Tribunal de origem, o momento da ciência da sustação pelo portador, por se tratar de questão fática indispensável à correta aplicação do direito. 3. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal local por impossibilidade de aplicação do direito à espécie, no caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.