AREsp 2.506.420

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ PARA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO INCC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ART. 85, § 11, CPC. 1. Mantidos os fundamentos de não cabimento do exame de matéria constitucional no recurso especial. 2. Incidência da Súmula 7/STJ para afastar a revisão de premissas fáticas sobre a gratuidade da justiça. 3. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ para obstar a substituição do IGP-M pelo INCC ao exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento.