AREsp 2.506.044

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA PELA AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AO REEXAME DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Regular prestação jurisdicional, com enfrentamento suficiente das questões (AgInt no AREsp 1131853/RS). 2. Coisa julgada afastada por inexistência de tríplice identidade, sendo vedado o reexame de fatos e provas (AgInt no AREsp 2.040.480/MG; Súmula 7/STJ). 3. Desconsideração da personalidade jurídica condicionada a abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; revisão vedada pela Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp 2.333.346/SP). 4. Agravo interno a que se nega provimento.