AREsp 2.506.001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AFRONTA AOS ARTS. 1.º, § 2.º, 3.º; E 17-C, § 1.º, DA LIA. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS TEMA 1.199/STF. DA LEI N. 14.230/2021. ART. 10 DA LIA. MODIFICAÇÃO DO E CAPUT INCISOS. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXISTÊNCIA. DA LIA. ART. 11 MODIFICAÇÃO DO DO REGRAMENTO. DOS INCISOS I E CAPUT ABOLITIO II. ROL TAXATIVO IMPOSTO. CONTINUIDADE TÍPICA ANTE ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO. CONSTATAÇÃO. ATOS ÍMPROBOS. RECONHECIMENTO. INFIRMAÇÃO DO