AREsp 2.504.952

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial. O óbice principal foi a incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. A embargante alega omissão quanto a teses de mérito (decadência, desconsideração da personalidade jurídica e validade de cessão de créditos) e para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao não analisar o mérito da controvérsia e dispositivos constitucionais, após o recurso ter sido julgado inadmissível por falta de dialeticidade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para a rediscussão de matéria já decidida ou para expressar inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Verificada a deficiência formal do recurso (incidência da Súmula 182/STJ), torna-se logicamente inviável e juridicamente impossível a análise das teses de mérito, uma vez que o recurso sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prequestionamento de matéria constitucional em sede de embargos de declaração é inviável se inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados, com advertência quanto à reiteração protelatória (art. 1.026, § 2º, do CPC).