AREsp 2.502.535

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por vício de representação, pela incidência da Súmula n. 115 do STJ, pela inaplicabilidade do art. 13 do CPC/1973 na instância especial e com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT em que se pleiteou indenização de 40 salários mínimos e consectários; O valor da causa foi fixado em R$ 18.600,00. 3. A sentença julgou procedente o pedido, condenando ao pagamento de 40 salários mínimos, com correção monetária e juros, e fixou honorários de 15% sobre o valor da condenação; 4. A Corte de origem manteve a rejeição da prescrição, fixou a correção monetária desde o evento danoso, rejeitou o apelo da seguradora e, nos embargos de declaração, não reconheceu vícios e apenas corrigiu erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há a seguinte questão em discussão: saber se há vício de representação consubstanciado na aposição de assinatura digitalizada ao substabelecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O vício de representação processual na instância especial, consubstanciado em assinatura digitalizada, atrai a incidência da Súmula n. 115 do STJ e impede o exame do mérito do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 115 do STJ quando caracterizado vício de representação na instância especial, o que impede o exame do mérito do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 13, 1.030, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 115, STJ, AgInt no AREsp n. 1.691.485/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.033.330/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017.