AREsp 2.501.629

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de ausência de demonstração de hipossuficiência financeira para concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica e de incidência da Súmula 7/STJ. 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se houve indeferimento da gratuidade da justiça sem a existência de elementos concretos que evidenciem a falta de pressupostos legais, desconsiderando a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e exigindo prova negativa, além de desrespeitar a dispensa de preparo até decisão do relator; e (II) saber se a negativa de gratuidade da justiça importou exclusão do acesso à jurisdição, ao impedir o exercício do direito de recorrer por incapacidade financeira, contrariando a garantia de apreciação de ameaça ou lesão a direito. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência financeira, especialmente para pessoas jurídicas, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência. 4. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante elementos que evidenciem a capacidade de arcar com as despesas processuais. 5. A análise da comprovação de hipossuficiência financeira envolve o exame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. No caso concreto, os documentos apresentados pelos recorrentes não foram considerados suficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sendo legítimo o indeferimento do benefício. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a relativização da presunção de hipossuficiência da pessoa física diante de indícios de capacidade econômica e exige prova da hipossuficiência para a pessoa física. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.