AREsp 2.500.152

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido considerou, ainda que de forma sucinta, o distinguishing arguido pelo embargante, ao afirmar que a migração para outro plano não afastou a necessidade de tratamento isonômico entre homens e mulheres nos benefícios complementares. 2. A recorrente não indicou dispositivos regulamentares que infirmassem a conclusão de que a migração/transação teria corrigido a renda mensal inicial e eliminado a distinção entre homens e mulheres nos moldes do Tema 452 do STF. 3. Os embargos de declaração não se prestam a sanar desconformidade com jurisprudência ou entendimento diverso, mas sim a corrigir vícios internos da decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado motivou adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, aplicando o direito que entendeu cabível à hipótese. Embargos de declaração rejeitados.