AREsp 2.496.052

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Alegada contradição interna. Não configuração. Fundamentação e conclusão harmônicas ao interpretar o título executivo à luz do pedido inicial e dos limites da lide. 2. Omissão quanto à cláusula contratual de revisão do valor do imóvel. Inexistência. Questão enfrentada. 3. Interpretação do título executivo judicial conforme jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Revisão do valor e dos cálculos. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.