Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.494.386
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 27/04/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. A ausência de ataque ao fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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