AREsp 2.489.766

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de dilação probatória para verificar se há sobreposição de matrículas ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. O procedimento do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não se admitindo dilação probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento.