AREsp 2.488.677

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REG/REPLAN SALDADO. INPC 1995-2001. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO AREsp. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. TEMA 943/STJ. INDIVISIBILIDADE DA PACTUAÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. SÚMULAS 83/STJ. 1. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão estadual enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão. 2. Pretensão em desconformidade com o Tema 943/STJ. Migração/transação impede revisão do benefício por índice de correção. Indivisibilidade da pactuação e preservação do equilíbrio contratual e atuarial. 3. Vedação de concessão sem prévia fonte de custeio. Aplicação da jurisprudência consolidada. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.