AREsp 2.487.518

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMAS 610 E 1016/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incidem os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quando a controvérsia é jurídica e se limita à subsunção de fatos incontroversos às teses firmadas por esta Corte. 2. A pretensão de revisão de cláusula de reajuste por faixa etária e a pretensão de repetição de indébito submetem-se ao prazo prescricional trienal, por se fundarem na vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos Temas 610 e 1016/STJ. 3. O reajuste por faixa etária é ato único de efeitos permanentes, com a actio nata fixada no momento de sua implementação, o que afasta a tese de trato sucessivo e autoriza o reconhecimento da prescrição sobre a pretensão revisional e restitutória. 4. Estando o entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido.