AREsp 2.487.252

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da legalidade do reenquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o SAT. 2. A análise da falta de cumprimento dos requisitos legais para a alteração do grau de risco esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois eventual conclusão nesse sentido dependeria de ampla produção e da análise de provas, o que não é adequado nessa via recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.