Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.485.849
- Julgado em 01/06/2026 · publicado em 09/06/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: RAUL ARAÚJO
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno somente é cabível contra decisão proferida
monocraticamente por relator, nos termos do art. 1.021 do CPC e do
art. 259 do RISTJ.
2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada
configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar manifestamente
inadmissível o agravo interno interposto contra acórdão, podendo
inclusive ensejar aplicação de multa por recurso manifestamente
incabível.
4. Recurso não conhecido.
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