AREsp 2.485.522

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Estadual concluiu que: a) a transportadora aceitou realizar o transporte mesmo ciente de que o equipamento possuía peso superior ao informado, tendo inclusive reajustado o valor do frete, o que afasta a alegação de excludente de responsabilidade pelo peso divergente; b) a transportadora aceitou realizar o transporte sem se certificar das condições do bem recebido, mesmo tendo recebido informações sobre o estado do equipamento e as condições da estrada, além de fotos do bem; c) o equipamento foi entregue ao transportador em perfeitas condições e que chegou ao destino com avarias, sendo recusado pela empresa destinatária, o que comprova a responsabilidade da transportadora pelos danos materiais; d) o transportador não comprovou a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade prevista no da art. 12 Lei 11.442/2007. 2. A pretensão de reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 3. Agravo desprovido.