Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.478.157

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO POR ANALOGIA À SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A revisão das conclusões da Corte local que demandam o reexame contratual e fático dos autos esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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