Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.476.738

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A majoração dos honorários advocatícios, na hipótese de negativa de provimento do recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, exige a sua prévia fixação pelas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno a que se dá provimento.

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