AREsp 2.475.833

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. LEGALIDADE DO IPTU. LANÇAMENTO. VALIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. No caso dos autos, os carnês enviados para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços de Bombeiro indicavam valores discriminados, de modo que, ainda que questionada a inexigibilidade da taxa, não havia impedimento para o pagamento do tributo municipal. Dessa forma, estando hígido o lançamento tributário, o contribuinte deve pagar o tributo sob pena de incidência dos encargos legais. 2. Agravo interno a que se nega provimento.