AREsp 2.473.038

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ( . REEXAME DE PROVAS ( SÚMULA 211/STJ) . AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER SÚMULA 7/STJ) PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não estando obrigado a rebater individualmente todos os argumentos se os fundamentos adotados bastarem para justificar a conclusão. 2. As alegações de violação aos arts. 9º, 10, 434 e 435 do CPC carecem do indispensável prequestionamento, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação específica pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ. 3. A alteração das conclusões do Tribunal local quanto à boa-fé dos possuidores e à natureza das benfeitorias para fins de indenização demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.