AREsp 2.468.290

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de forma clara, suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte recorrente. 2. A revisão, em recurso especial, do entendimento das instâncias ordinárias sobre a necessidade de intervenção em fundação e sobre a responsabilidade do gestor por supostos atos irregulares encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.