Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.464.245
- Julgado em 03/02/2026 · publicado em 12/02/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO CAPÍTULO QUE APLICOU A SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO CAPÍTULO QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Operou-se a preclusão consumativa quanto ao capítulo da decisão singular em que foi aplicada a Súmula 284/STF, pois não houve impugnação objetiva no agravo interno.
2. Deixa-se de conhecer do agravo no tocante ao capítulo em que se aplicou a Súmula 7/STJ, haja vista a falta de impugnação objetiva e suficiente.
3. Agravo interno não conhecido.
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