AREsp 2.461.099

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não evidenciam a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. É inadmissível sua oposição para rediscutir questões já tratadas e fundamentadas no acórdão embargado. 2. A tese de ilegitimidade passiva, atrelada ao regime de construção por administração, foi afastada com base na análise das provas, sendo vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A correção monetária das parcelas pagas deve incidir a partir de cada desembolso, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 43/STJ), sendo incabível a aplicação do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide ou para introduzir novas teses recursais. 5. Embargos de declaração rejeitados.