AREsp 2.452.564

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manifesta-se explicitamente sobre os pontos essenciais da lide, notadamente quanto à incidência do princípio da unirrecorribilidade para negar seguimento à apelação, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional (CPC, , pois a art. 1.022) jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, desde que os fundamentos adotados bastem para justificar a conclusão. 2. Os acórdãos recorridos limitam-se a aplicar o princípio da unirrecorribilidade para não admitir a apelação, sem apreciar o mérito da tese de inaplicabilidade da faltando, assim, o requisito Lei 11.101/2005, indispensável do prequestionamento. 3. O prequestionamento ficto (CPC, só é admissível quando, após a art. 1.025) oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscita a violação do do CPC, o que não ocorreu na hipótese dos autos, art. 1.022 atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.