AREsp 2.452.133

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E ÔNUS DA 7/STJ. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO DEFINITIVA DE PAGAR. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a legitimidade passiva e os honorários advocatícios, com fundamentação suficiente para afastar os vícios alegados. A mera discordância com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou deficiência na fundamentação. 2. A alteração do entendimento do TJRS, que reconheceu a legitimidade das rés com base na análise do contrato e termo de responsabilidade, demandaria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem concluiu que o autor cumpriu seu ônus probatório ao demonstrar que está definitivamente obrigado a suportar os honorários advocatícios nas execuções fiscais, admitindo a quantificação e o pagamento na fase de cumprimento de sentença. Rever essa conclusão, que envolve a valoração do acervo fático-probatório, é impedido pela Súmula 7 do STJ. 4. A aplicação da na análise dos fundamentos do recurso Súmula 7/STJ (alínea "a") prejudica o conhecimento pela divergência, visto que as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias fáticas específicas de cada processo e não de interpretação diversa da lei federal. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.