AREsp 2.449.786

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DENUNCIAÇÃO DA LIDE À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 421 e 768 do Código Civil e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de regresso fundada em acidente de trânsito, com pedido de ressarcimento de danos materiais e verbas sucumbenciais, com denunciação da lide à associação de proteção veicular. 3. A sentença julgou procedente a ação para condenar, solidariamente, os réus e a litisdenunciada ao pagamento de R$ 26.813,28, com correção e juros, fixou honorários em 10% e acolheu a denunciação, limitando a responsabilidade ao valor da apólice. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para afastar a extensão da gratuidade à denunciada, reconhecer abatimento de franquia de R$ 2.196,68, limitar a condenação da denunciada a R$ 24.616,60 e elevar os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao do Código art. 421 Civil, por afastamento do pacta sunt servanda e da intervenção mínima do Judiciário nas relações privadas ao não aplicar cláusula interna de exclusão de cobertura por CNH vencida; (ii) saber se houve violação ao do Código art. 768 Civil, por alegado agravamento intencional do risco decorrente de condução com CNH vencida e avanço de parada obrigatória; e (iii) saber se houve contrariedade à Súmula n. 537 do STJ, com condenação além dos limites contratuais apesar de previsão interna de exclusão de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demanda reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas quanto à dinâmica do acidente e ao nexo causal, o que é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 5 do STJ afasta a possibilidade de Tese de julgamento interpretação de cláusula contratual em recurso especial. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório. 3. Incide a Súmula n. 518 do STJ para afastar alegação de violação a enunciado sumular. ” CC, arts. 421, 768; CF, III, a; CPC, Dispositivos relevantes citados: art. 105, § 11 art. 85, STJ, Súmulas n. 5, 7, 518 Jurisprudência relevante citada: