AREsp 2.449.720

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ E CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.