AREsp 2.448.507

DIREITO COMERCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A duplicata é título de crédito causal, cuja emissão está vinculada à efetiva prestação de serviços ou entrega de mercadorias, sendo admitido o protesto por indicação, conforme previsão do § 1º, da art. 13, Lei 5.474/1968. 2. A efetiva prestação dos serviços de locação de equipamentos e financiamento do projeto foi reconhecida pelo Tribunal de origem, sendo inviável a revisão dessa conclusão em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados pela recorrente impede a análise das respectivas teses em sede de recurso especial, conforme os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma adequada, deixando de realizar o confronto analítico entre os julgados e de juntar aos autos o inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento..