AREsp 2.447.201

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE MERCADORIAS. EXTRAVIO. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente pelo extravio e posterior deterioração das mercadorias transportadas. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Afigura-se inaplicável a indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica quando a responsabilidade do transportador decorre do extravio de carga, durante o transporte aéreo nacional. 3. Agravo interno a que se nega provimento.