Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.439.435

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. NULIDADE DE REGISTRO. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM QUE O MODELO DE UTILIDADE APRESENTADO PELA PARTE RÉ NÃO VIOLA A TITULARIDADE DO MODELO DE UTILIDADE DA PARTE AUTORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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