AREsp 2.438.469

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOSIMETRIA DAS PENAS. DISCUSSÃO ACERCA DA SUA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO 1. As sanções aplicadas foram consideradas, na origem, proporcionais à vista das particularidades do agente e da conduta perpetrada, não se podendo avançar no seu exame, pois a dosimetria está estreitamente vinculada aos fatos devidamente comprovados no curso da causa. Precedentes. 2. Agravo a que se nega provimento.