AREsp 2.430.167

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil não implica reconhecimento de prequestionamento, pois a penalidade se justifica quando demonstrado intuito protelatório, inexistente no caso concreto, não havendo contradição entre os fundamentos adotados. 3. Agravo interno a que se nega provimento.