AREsp 2.429.876

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO . DECISÃO-SURPRESA. NÃO CARACTERIZADA. CPC/2015 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do , uma vez que o CPC/2015 acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "Inexiste ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa quando o resultado da lide está previsto no ordenamento jurídico e é um , Relator desdobramento natural da controvérsia"(AREsp 2.568.727/ES Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em DJEN de 17/11/2025, . 25/11/2025) 3. Agravo interno a que se nega provimento.