AREsp 2.427.763

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL EXTRAÍDA DE LISTA DE CREDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PLANILHA DE DÉBITO ACOSTADA NA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao III, da e ao art. 51, Lei n. 11.101/2005 dissídio, e aplicação do V, do CPC. art. 1.030, 2. A controvérsia envolve ação de cobrança fundada em empréstimo vinculado à abertura de crédito em conta, com discussão sobre a prova do crédito e sua exigibilidade. 3. A Corte a quo reformou a sentença, reconhecendo suficiente a prova documental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e falta de fundamentação, com violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se a relação nominal de credores do III, da tem art. 51, Lei n. 11.101/2005 natureza meramente formal e não comprova o débito; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto à natureza da lista do III, da art. 51, . Lei n. 11.101/2005 III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A negativa de prestação jurisdicional foi afastada, pois o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre a prova do crédito, inclusive com base no parágrafo único, do CC. art. 221, 6. As alegações sobre confissão (art. 389 do CPC) e stay period (art. 6º, § 4º, da ) padecem de deficiência de fundamentação, o que atrai a Lei n. 11.101/2005 aplicação da Súmula n. 284 do STF. 7. A revisão da conclusão sobre suficiência da prova documental para comprovação do débito demanda reexame de fatos e provas, vedado pelo recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 8. O dissídio jurisprudencial permanece prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. : “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tese de julgamento Tribunal de origem enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais, à luz do parágrafo único, do CC. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando art. 221, as alegações de confissão (art. 389 do CPC) e de suspensão do stay period (art. 6º, § 4º, da ) carecem de fundamentação específica. 3. Aplica-se a Lei n. 11.101/2005 Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência da prova documental. 4. O conhecimento pela alínea c fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.” CPC, arts. 1.022, 489 § 1 IV, 85 § 11, 389, 1.030 Dispositivos relevantes citados: V; , arts. 6 § 4, 49 , 51 III; CC, parágrafo único; Lei n. 11.101/2005 caput art. 221, CF, III. art. 105 STJ, , relator Ministro Jurisprudência relevante citada: AREsp n. 2.876.316/RJ Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 25/8/2025; , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira AREsp n. 1.898.375/RS Turma, julgado em STJ, AgInt no , relator 30/6/2022; AREsp n. 1.866.385/DF Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em STJ, AgInt no 18/5/2022; , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em AREsp n. 1.611.756/GO STJ, AgInt no , relator Ministro Marco Aurélio 1/9/2022; AREsp n. 1.724.656/DF Bellizze, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 24/8/2022; , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado REsp n. 1.503.880/PE em STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 83. 8/3/2018;