AREsp 2.419.322

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SEGUNDA PENHORA REALIZADA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 851 DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem decidiu que seria possível a nova constrição, sob o fundamento de que a primeira penhora, feita no rosto dos autos de inventário, consistia em mera expectativa de direito. 2. O rol do art. 851 do Código de Processo Civil (CPC) é exemplificativo, no entanto a realização da segunda penhora é admitida apenas em hipóteses excepcionais. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as constrições judiciais ao patrimônio do devedor devem ser realizadas a fim de garantir a satisfação da dívida, tendo como limite o valor suficiente para tanto, com os devidos acréscimos legais. A admissão de nova penhora, quando já anteriormente garantido o valor da dívida, ofende o princípio da menor onerosidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento.