AREsp 2.418.934

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA SÚMULA N. 284/STF. CONSTATADA NA ORIGEM. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da suficiência de declaração de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça, além da alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária, afastando o alegado cerceamento de defesa 3. Inviabilidade, ante o óbice da de reversão da conclusão do Súmula 7/STJ, Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Agravo interno improvido.