AREsp 2.417.464

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. LASTRO EM DOCUMENTOS FISCAIS. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. INTERDEPENDÊNCIA CONTRATUAL, DESACORDO COMERCIAL E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO QUANTO A DISPOSITIVOS DO CDC. SÚMULAS 282 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO 356/STF. NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a partir do exame do conjunto probatório, reconheceu a existência de duplicatas mercantis regularmente lastreadas, a inadimplência da parte autora e a legitimidade do protesto por indicação de duplicatas virtuais, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de enfrentamento, na origem, do conteúdo normativo dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor atrai, por analogia, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3. A pretensão recursal de afastar a exigibilidade dos títulos, reconhecer desacordo comercial e interdependência contratual, bem como imputar responsabilidade solidária aos fornecedores, demanda o reexame das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo não provido.