AREsp 2.407.101

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COISA JULGADA. "EQUIVALÊNCIA JURÍDICA". NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia demanda a recomposição da moldura fática e análise quanto aos limites da coisa julgada formada em processos anteriores. 2. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbice mantido. 3. Agravo interno não provido.