AREsp 2.404.164

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Inexiste omissão quanto à análise do bem de família, pois o acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência probatória para sua caracterização, conclusão que demandaria reanálise de matéria fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.