AREsp 2.400.863

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, visando autorização e custeio de eletroconvulsoterapia com sedação profunda e bloqueio neuromuscular, com fornecimento de exames, materiais e medicamentos. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência, condenou ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00 e fixou honorários em 10% do valor da condenação. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 15% do valor da condenação; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido afastou a competência normativa da ANS e o caráter referencial do rol, com violação do art. 4º, III e VII, da Lei n. 9.961/2000; (ii) saber se houve violação dos arts. 10, § 4º, e 12, da Lei n. 9.656/1998, ao reconhecer cobertura de tratamento não incorporado; e (iii) saber se a negativa fundada na regulação setorial e nas cláusulas contratuais configurou exercício regular de direito, sem violação dos arts. 186, 187, 188 e 422 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido não está em sintonia com a orientação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobertura excepcional de tratamento fora do rol da ANS, impondo, na espécie, o retorno dos autos para exame dos requisitos técnicos para eventual cobertura excepcional de procedimento não previsto, conforme os EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: “Aplica-se a orientação da Segunda Seção sobre a cobertura pela operadora do plano de saúde de tratamento não previsto no rol da ANS, impondo-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise os requisitos técnicos”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III, VII; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §4º, e 12; CC, arts. 186, 187, 188 e 422; CPC, art. 1.022; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministr o Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022.