AREsp 2.382.952

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS (MITRACLIP). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela impossibilidade de conhecimento pela alínea pelos mesmos c óbices. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer reparação de danos c/c morais para autorizar e custear tratamento por cateter da insuficiência mitral com MitraClip, além de indenização por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, determinou a autorização e o custeio do MitraClip e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para decotar os danos morais e, de ofício, fixar honorários em 10% sobre o proveito econômico, mantendo o custeio do MitraClip sob fundamento de abusividade da negativa e de que o rol da ANS não é taxativo; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou a atribuição legal da ANS ao impor cobertura de procedimento não constante do rol, em violação dos arts. 1º, § 1º, 10, § 4º e 12 da e 1º, 3º e 4º, III, da Lei n. 9.656/1998 ; (ii) saber se houve afronta ao -G da ao Lei n. 9.961/2000 art. 35 Lei n. 9.656/1998 ampliar indevidamente a cobertura com fundamento no CDC; (iii) saber se, mantida a cobertura, é devida a cobrança da diferença de custo do método menos invasivo, nos termos do VI, da ; e (iv) saber se o acórdão art. 12, Lei n. 9.656/1998 divergiu dos REsps e e das teses fixadas nos EREsps 1.733.013/PR 1.762.536/PR n. e 1.886.929/SP 1.889.704/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica, no acórdão recorrido, o exame dos critérios excepcionais de cobertura de procedimento fora do rol da ANS fixados pela Segunda Seção, impondo o retorno dos autos para apreciação. à luz da jurisprudência desta Corte e das peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. : “ Nas hipóteses em que o tribunal de origem não analisa o Tese de julgamento dever de cobertura excepcional pelo plano de saúde de procedimento não previsto no rol da ANS, de acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser reformado determinando-se o retorno dos autos para a apreciação dos critérios previstos nos EREsps n. e ". 1.886.929/SP 1.889.704/SP , arts. 1º, § 1º, 10, § 4º, 12, VI e Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998 35-G; , arts. 1º, 3º e 4º, III. Lei n. 9.961/2000 STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, EREsp n. 1.886.929/SP julgados em STJ, , relator Ministro Luis Felipe 8/6/2022; EREsp n. 1.889.704/SP Salomão, Segunda Seção, julgados em STJ, , 8/6/2022; REsp n. 1.733.013/PR relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019.