AREsp 2.381.514

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.632/1997. ALIENAÇÃO DE BEM. COMUNICAÇÃO AO FISCO. CANCELAMENTO DO GRAVAME. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, realizada a regular notificação ao fisco sobre a alienação de bem arrolado, em atendimento ao art. 64 da Lei 9.532/1997, não há óbice ao cancelamento do arrolamento. 2. Consoante posicionamento do STJ, não há na lei de regência nenhuma autorização para que o arrolamento recaia sobre bem que já não integra a esfera patrimonial do sujeito passivo por ter sido regularmente alienado a terceiro. 3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.