AREsp 2.379.024

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A ocorrência de preclusão consumativa em hipótese na qual a parte aponta contrariedade a dispositivos constitucionais não indicados nas razões do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A alegada ofensa aos arts. 97 e 103-A da CF não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário, tratando-se de inovação contida no agravo interno. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno não conhecido.