AREsp 2.367.763

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. ART. 6º DA LINDB. CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. As razões do agravo interno não afastam a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, pois a controvérsia depende de interpretação de cláusulas do regulamento do plano e de reanálise de premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem. 2. Não se conhece da alegada violação ao art. 6º da LINDB quando o debate ostenta cunho eminentemente constitucional, insuscetível de exame em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.