AREsp 2.366.105

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTINUADA. TRATAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do do CPC e por incidência da art. 1.022 Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer para cobertura de tratamento de obesidade mórbida em clínica especializada, com internação e acompanhamento continuado pelo plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu o direito à cobertura do tratamento por 270 dias, com manutenção periódica, e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, fixando os honorários em 15% sobre o valor da causa e afastando a inclusão do tratamento contínuo na base por ser imensurável no momento do arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à base de cálculo dos honorários, em ofensa ao II, do CPC; e (ii) saber se os honorários devem incidir sobre o valor art. 1.022, integral da condenação, incluindo a obrigação de fazer, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa ao do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo claro e art. 1.022 específico, a tese sobre a base de cálculo dos honorários, concluindo pela imensurabilidade do proveito econômico em obrigação de fazer continuada. 7. O acórdão recorrido decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ de que, sendo inestimável o proveito econômico no momento do arbitramento, os honorários devem incidir sobre o valor da causa. 8. A revisão da premissa de ser imensurável o valor do tratamento por ser continuado demanda reexame de fatos e provas, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a corte Tese de julgamento de origem enfrenta, de modo claro e objetivo, a questão, afastando omissão nos termos do II, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o art. 1.022, acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, em obrigação de fazer continuada com proveito econômico imensurável no momento do arbitramento, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da causa. 3. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame de fatos e provas". CF, III, ; CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 8º Dispositivos relevantes citados: art. 105, a e 11; II, . Lei n. 9.656/1998, art. 12, a STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Jurisprudência relevante citada: relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REsp n. 2.166.999/DF, julgado em STJ, EDcl no AgInt no relator 20/3/2025; REsp n. 1.925.562/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em STJ, AgInt no 17/3/2025; relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado REsp n. 2.152.327/MG, em STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte 24/2/2025; REsp n. 1.850.512/SP, Especial, julgado em STJ, relatora Ministra 16/3/2022; REsp n. 2.119.272/BA, Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt no 3/9/2024; relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em REsp n. 1.955.244/PE, STJ, AgInt no relatora Ministra Nancy 3/10/2022; REsp n. 1.969.479/RS, Andrighi, Terceira Turma, julgado em STJ, AgInt nos EDcl no 15/5/2023; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, AREsp n. 1.591.559/SP, julgado em STJ, relatora Ministra Nancy 6/3/2023; REsp n. 1.645.762/BA, Andrighi, Terceira Turma, julgado em STJ, 12/12/2017; REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023.