AREsp 2.365.269

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ESSENCIALIDADE DA DESPESA. TEMA 779/STJ. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião de julgamento de recurso repetitivo (Tema 779), firmou o entendimento de que o creditamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela parte contribuinte. 2. Para chegar a conclusão diversa da que chegou a instância ordinária, de modo a atestar a essencialidade da despesa para o processo produtivo, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência essa vedada em recurso especial pela Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.