AREsp 2.357.821

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que aplica a Súmula 308, segundo a qual a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel que quitaram integralmente o preço. 2. A responsabilidade do credor hipotecário pela baixa do gravame hipotecário decorre da aplicação da Súmula 308 do STJ, que protege o adquirente de boa-fé e assegura a segurança jurídica. 3. Os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os parâmetros legais, sendo majorados em 2% sobre o montante fixado nas instâncias ordinárias, nos termos do §11, do Código de Processo Civil. art. 85, 4. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.