AREsp 2.354.952

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRACONTRATUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A TAXA SELIC. MULTA PREVISTA NO § 4º DO DO SÚMULA 83/STJ. ART. 1.021 CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. . Não há ofensa ao do porquanto o julgado decidiu a matéria de forma 1 art. 1.022 CPC/2015, fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. . O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na ausência de 2 convenção em contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, "na hipótese de responsabilidade extracontratual, a taxa dos juros moratórios prevista no do Código art. 406 Civil corresponde à SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária" (AgInt no relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em AREsp n. 2.074.535/RJ, DJe de . 5/12/2022, 27/1/2023) Súmula n. 83/STJ. A aplicação da multa prevista no § 4º do do não é automática, 3. art. 1.021 CPC/2015 porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. . Agravo interno a que se nega provimento. 4