AREsp 2.354.436

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE VALOR DA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa, por ausência de previsão no rol do do CPC e inexistência de urgência que justifique a aplicação da tese de art. 1.015 taxatividade mitigada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa, à luz do do CPC e do art. 1.015 e (ii) Tema n. 988 do STJ; saber se há urgência e risco de dano irreparável que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada, considerando os efeitos da decisão sobre as custas e o risco de cancelamento da distribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é de que a tese firmada no Tema n. 988, que permite a mitigação da taxatividade do rol do do CPC em casos de urgência, não se art. 1.015 aplica a decisões interlocutórias sobre o valor da causa, pois a discussão da matéria em preliminar de apelação não traz prejuízo às partes. 4. A urgência alegada pela parte agravante não se sustenta, uma vez que o julgamento do recurso diferido não causará prejuízo nem às partes nem ao processo, não havendo implicações diretas no procedimento ou na competência. 5. A decisão agravada está em consonância com precedentes do STJ, que reiteram a inadmissibilidade do agravo de instrumento em tais hipóteses, conforme o do art. 1.015 CPC. Incidência da pois o acórdão impugnado firmou-se no mesmo Súmula n. 83/STJ, sentido da orientação jurisprudencial do STJ. 6. A alegação de violação de tema repetitivo não autoriza a abertura da via especial, tendo em vista que o III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal exige a art. 105, demonstração da contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente ao artigo de lei federal. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.